EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA N.º 2, DE 31 DE JULHO DE 2024

A Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, em atendimento à Lei Complementar nº 100, de 8 de fevereiro de 2017, Lei Municipal n.º 5.735, de 19 de setembro de 2023 e ao Decreto Executivo n.º 741, de 27 de novembro de 2023, deve submeter à consulta pública os Estudos de Impacto de Vizinhança e respectivos Relatórios de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) e Relatório de Impacto de Tráfego (RIT), apresentado perante o município visando a emissão de licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento. 

Justificativa e fundamento jurídico 

A Lei Complementar nº 100, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo, estabelece que todos os novos empreendimentos ou atividades causadores de impacto ambiental, passíveis de alterações das características urbanas do seu entorno e estão sujeitos à avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) e Relatório de Impacto de Tráfego (RIT), por parte do Poder Executivo, previamente à emissão das licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento.

De acordo com o artigo 117 da Lei Complementar nº 100, de 8 de fevereiro de 2017, o Poder Executivo colocará à disposição da população, por meio eletrônico, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, dando publicidade pela imprensa local, o resumo dos documentos integrantes dos estudos e dos respectivos relatórios urbanísticos e ambientais mencionados nesta Seção, os quais ficarão à disposição dos interessados, no órgão municipal competente.

A Lei Municipal n.º 5.735, de 19 de setembro de 2023 dispõe que deve ser garantida a participação popular no processo de aprovação do EIV por meio da realização de audiência pública, a qual deve ser convocada com ampla publicidade, através da publicação de edital no Diário Oficial do Município e publicação em jornal de grande circulação local, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, entre a data da publicação e a data da realização da audiência pública, nos termos §1º do artigo 11 do Decreto Executivo n.º 741, de 27 de novembro de 2023.

Considerando que o Poder Executivo, com base nos referidos estudos ambientais, poderá exigir do empreendedor a execução de medidas adequadas para evitar ou, quando for o caso, superar os efeitos prejudiciais do empreendimento, bem como aquelas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade e também a necessidade de assegurar a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana da cidade, conforme previsto na referida legislação; 

Objeto de consulta 

Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, divulga Estudo de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) e Relatório de Impacto de Tráfego (RIT) do seguinte empreendimento: 

Audiência Pública 

Ficam CONVIDADOS todos os interessados para participarem, no próximo dia 16 de agosto de 2024, às 14h00 horas, na sala 2 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDECON, localizado na Rua Cel. Joaquim Gabriel, 11 - Centro, da AUDIÊNCIA PÚBLICA, para apresentação do EIV/RIT objeto da presente edital.

Acesso a informação 

A documentação está disponível no endereço da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista na internet, www.lencoispaulista.sp.gov.br, no menu superior “Carta de Serviços”, inserindo no campo “Pesquisar pelos serviços” o termo “Consulta legislação”, acessando o sistema Consulta Legislação (formato digitalizado)   ou pelo link http://apl3.lencoispaulista.sp.gov.br/PesquisaDocumentoWeb/, podendo ser efetuada a pesquisa por número, ano ou descrição, com os dados disponíveis neste edital, sendo o tipo de documento denominado "Consulta Pública".

As contribuições poderão ser realizadas por meio de requerimento a ser protocolado na Secretaria de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, situada na Avenida Brasil, 844 - Centro, em frente à Praça das Palmeiras (Paço Municipal). Não serão consideradas as contribuições recebidas em outros formatos ou por outros meios. O prazo limite para envio das contribuições é 30 de agosto de 2024.

Lençóis Paulista, 31 de julho de 2024.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal