LEI Nº 1699

IDEVAL PACCOLA, Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte Lei:

PARTE GERAL

DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos e preços municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertencentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - OS IMPOSTOS

a) sobre a propriedade territorial urbana; 

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre os serviços de qualquer natureza.

II - AS TAXAS

a) decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS 

a) decorrentes de obras públicas realizadas, como forma de ressarcir o dinheiro público gasto para execução dessas obras.

IV - OS PREÇOS

a) decorrentes de preços públicos cobrados pela utilização efetiva de serviços específicos.

CAPÍTULO II

DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo ou preço será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude dêste Código ou Lei subsequente.

Art. 4º A Lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo às disposições que aumentarem tributos que incidam sôbre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em vigor a 1° de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de tributos anexas à este Código, serão revistas e publicadas integralmente pelo Poder Executivo sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL 

Art. 6º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos e preços municipais, aplicação de sanções por infração de disposições deste código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições à eles subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei, de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento. 

Art. 7º Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos e preços, sem prejuízo do rigor e vigilância, indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhe esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das Leis Fiscais. 

§ 1º. Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis. 

§ 2º. As medidas repressivas só serão tomadas contra as contribuintes infratores que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco. 

Art. 8º Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos da declaração e de documentos que devam ser preenchidos obrigatòriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas, contribuição de melhorias e preços. 

Art. 9º São autoridades fiscais, para efeito deste Código, as que tem jurisdição e competência definidas em Leis e regulamentos. 

CAPÍTULO IV

DO DOMICÍLIO FISCAL

Art. 10. Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária: 

I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios;

II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado o local de qualquer de seus estabelecimentos; 

III - tratando-se de pessoas jurídicas de direito público o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas. 

Art. 11. O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal. 

Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência. 

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

Art. 12. Os contribuintes ou qualquer responsável por tributos facilitarão por todas os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a: 

I - apresentar declarações e guias, e a escritura em livros próprios os fatos geradores de obrigações tributárias, segundo as normas desse Código e dos regulamentos fiscais; 

II - comunicar a Fazenda Municipal dentro de 15 (quinze) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária;

III - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento, que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

IV - prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária. 

Parágrafo único. Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. 

Art. 13. O fiscal poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuindo ou que devem conhecer, salvo, quando, por força de Lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação à esses fatos. 

§ 1º. As informações obtidas por força deste artigo tem carater sigiloso e só poderão ser utilizados em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município.  

§ 2º. Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exigidos. 

CAPÍTULO VI

DO LANÇAMENTO

Art. 14. O lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. 

Art. 15. O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvado as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas neste Código. 

Art. 16. O lançamento reportar-se-à a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modifica ou revoga. 

§ 1º. Aplica-se o lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecidos novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investimentos, investigação, das autoridades administrativas, ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidades tributárias à terceiros. 

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a Lei tributária respectiva, fixe expressamente a data em que o fato gerador deve ser considerado para efeito de lançamento. 

Art. 17. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente. 

Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita. 

Art. 18. O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes na forma e nas épocas estabelecidos neste Código e em regulamento. 

Parágrafo único. As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente. 

Art. 19. Far-se-à o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis: 

I - quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração, ou mesmo apresentar inexata, por serem falsos ou errados os fatos consignados;

II - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável, deixar de atender, satisfatóriamente, no prazo e na forma legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa. 

Art. 20. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, a de determinar, com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá: 

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária; 

III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal; 

V - requisitar auxílio da Força Pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim, como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.

Parágrafo único. Nos casos a que se refere o número V deste artigo, os funcionários lavrarão têrmo de diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados. 

Art. 21. O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por meio de edital afixados na Prefeitura por publicação em jornal local, ou mediante notificação direta feita por meio de aviso, para servir como guia de pagamento. 

Art. 22. Far-se-à revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação, hajam sido apurados diretamente pelo fisco. 

Art. 23. Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramentos, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior. 

Art. 24. É facultado aos propostas da fiscalização o arbitramento de bases tributárias quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente. 

Art. 25. O município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais, afim de apurar os fatos geradores e base de cálculo. 

Art. 26. Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local de atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sôbre a exatidão do que for declarado para efeito dos impostos de competência do município. 

CAPÍTULO VII

DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS 

Art. 27. A cobrança dos tributos far-se-á: 

I - Para pagamento à boca do cofre; 

II - Para procedimento amigável; 

III - Mediante ação executiva;

§ 1º. A cobrança para pagamento à boca do cofre, far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos neste Código, nas leis e nos regulamentos fiscais. 

§ 2º. Expirado o prazo para pagamento na boca do cofre, incidirão os seguintes acréscimos sobre o tributo e preço devido: 

a) Correção Monetária;

b) multa de mora de 0,33 % (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, limitado a 10% (dez por cento), calculado sobre o tributo corrigido monetariamente. (Redação dada pela Lei nº 2605, de 1997)

c) juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, ou fração de mês, calculados sobre o tributo devido, corrigido monetáriamente. 

§ 3º. Os índices de correção monetária utilizáveis na forma da letra "a" do § 2°, são os estabelecidos pelo Governo Federal para a correção de débitos fiscais. 

Art. 28. Nenhum recolhimento de tributo e ou preço será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento. 

Art. 29. Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscritos ou fornecidos. 

Art. 30. Pela cobrança menor do tributo ou preço responde, perante a Fazenda Municipal, solidáriamente, o servidor culpado, cabendo-lhe o direito regressivo contra o contribuinte. 

Art. 31. Não se procederá conta o contribuinte que tenha agido ou pago tributo ou preço de acordo com a decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente venha se modificar a jurisprudência. 

Art. 32. O executivo, poderá contratar com estabelecimentos de credito com sede, agência ou escritório no município, o recebimento de tributos ou preço, segundo normas especiais baixadas para esse fim. 

CAPÍTULO VIII

DA RESTITUIÇÃO

Art. 33. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo ou preço, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

I - Cobrança ou pagamento expontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face deste Código, ou da natureza, das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo ou preço, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 34. A restituição total ou parcial de tributos e ou preço abrangerá também, na mesma proporção, a correção monetária, os juros de móra e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de carater formal, que não devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

Art. 35. O direito de pleitear a restituição do imposto, taxa, contribuição de melhoria ou preço, extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseia em simples êrro de cálculo, ou de três anos nos demais casos, contados:

I - Nas hipóteses previstas nos números I e II do artigo 33 da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 36. Quando se tratar de tributos, preços, correção monetária, juros de móra e multas indevidamente arrecadadas por motivo de erro cometido pelo Fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será de ofício, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo orgão fazendário devidamente processada.

Art. 37. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documento, quando isso torne necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da administração.

Art. 38. Os processos de restituição serão obrigatóriamente informados, antes de receberem despacho, pela repartição que houver arrecadado os tributos, preços, correção monetária, juros de móra e as multas reclamadas total ou parcialmente.

CAPÍTULO IX

DA PRESCRIÇÃO

Art. 39. O direito de proceder o lançamento de tributos, assim como a revisão, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do último dia do ano em que se tornem devidos.

Parágrafo único. O decurso do prazo estabelecido nêste artigo, interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida indispensável ao lançamento ou a sua revisão começando de novo a correr da data em que operou a notificação.

Art. 40. As dívidas, cujo valor sejam igual ou superior a 3 (três) M.V.R. (Maior Valor Referência), provenientes de tributos, preços e dívida ativa, prescrevem em 5 (cinco) anos, e as de valor inferior em 2 (dois) anos, a contar do término do exercício dentro do qual aqueles se tornaram devidos.  (Redação dada pela Lei nº 2158, de 1990)

Parágrafo único. As dívidas serão julgadas extintas pela prescrição, mediante provocação do interessado ou ex ofício, por despacho do Prefeito Municipal. (Incluído pela Lei nº 2158, de 1990)

Art. 41. Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:

I - por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal para pagar a dívida;

II - pela concessão de prazos especiais para esse fim;

III - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;

IV - pela apresentação do documento comprobatório da dívida, e, juízo de inventário ou concurso de credores.

Art. 42. Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar a correção monetária, os juros de móra ou cobrar multas por infração a êsse Código, exceto nos casos de quantia inferior a um décimo do salário mínimo regional quando o prazo então será de 2 (dois) anos.

CAPÍTULO X

DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

Art. 43. Os impostos municipais não incidem sôbre:

I - o patrimônio, a renda ou serviço da União, Estados ou Distrito Federal e de outros Municípios;

II - Templos de qualquer culto;

III - o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou assistência social, observados os requisitos fixados em leis complementares;

IV - o tráfego intermunicipal de qualquer natureza, quando representarem limitações ao mesmo;

V - papel destinado exclusivamente à impressão de jornais periódicos e livros.

§ 1º. O disposto neste artigo, no número I, é extensivo as autarquias tão sómente no que refere ao patrimônio, a renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades especiais ou delas decorrentes.

§ 2º. O disposto neste artigo é extensivo aos serviços públicos concedidos pela União, quando a isenção geral for por ela instituída, por meio de Lei especial, tendo em vista o interesse comum.

§ 3º. A imunidade tributária de bens imóveis dos templos se restringe àqueles destinados ao exercício do culto.

§ 4º. As instituições de educação e assistência social, somente gozarão da imunidade mencionada no número III deste artigo, quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos.

Art. 44. São isentas de impostos municipais, as atividades individuais de pequeno rendimento, destinados, exclusivamente ao sustento de quem as exerce ou de sua família e como tais definidas em regulamento.

Art. 45. As imunidades e isenções não abrange taxas, salvo as excessões expressamente estabelecidas neste Código.

CAPÍTULO XI

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 46. Constituí dívida ativa do município, a proveniente de impostos taxas, contribuição de melhoria, preços e multas de qualquer natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 47. Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em livros especiais na repartição competente da Prefeitura.

Art. 48. Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente a inscrição dos débitos fiscais por contribuinte.

Parágrafo único. Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro próprio da dívida ativa municipal.

Art. 49. O município fará publicar no seu órgão oficial, ou pelos meios habituais, nos 30 (trinta) dias subsequentes à inscrição e durante  5(cinco) dias, a relação contendo:

I - Nome dos devedores e endereços relativos à dívida;

II - Origem da dívida e seu valor;

Parágrafo único. Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da relação, será feita a cobrança amigável da dívida ativa, depois do que a Prefeitura encaminhará para cobrança judicial, à medida que forem extraídas as certidões relativas aos débitos.

Art. 50. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatòriamente:

I - O nome do devedor em sendo o caso, dos co-responsáveis, bem como sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outros;

II - A origem e a natureza do crédito fiscal, mencionado a Lei tributária respectiva;

III - A quantia devida e a maneira de calcular a correção monetária, e os juros de móra acrescidos;

IV - A data em que for inscrita;

V - O número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal, sendo o caso.

Parágrafo único. A certidão, devidamente autenticada, conterá além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

Art. 51. Serão canceladas, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:

I - Legalmente prescritos;

II - De contribuintes que hajam falecidos sem deixar bens que exprimam valor.

Parágrafo único. O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fiquem aprovados a parte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídicos da Prefeitura.

Art. 52. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão reunidas em um só processo.

Art. 53. As certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no artigo 50 deste Código.

Art. 54. O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista de guia em duas vias, com o visto do orgão jurídico da Prefeitura e visadas pelos escrivães ou advogados incumbidos da cobrança judicial da dívida.

Parágrafo único. A partir da data da publicação da relação começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança por procedimento amigável, decorridos êsse prazo, ajuizar-se-à a competente ação executiva.

Art. 55. As guias, que serão dotadas e assinadas pelo emitente, conterão:

I - o nome do devedor e seu endereço;

II - o número da inscrição da dívida;

III - A importância total do débito e o exercício ou período a que se refere;

IV - A correção monetária, a multa, e os juros de mora a que estiver sujeito o débito;

V - As custas judiciais.

Art. 56. Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa, com dispensa da correção monetária, da multa e dos juros de mora.

Parágrafo único. Verificada a qualquer tempo, a inobservância dos dispositivos contidos neste artigo, é o funcionário responsável obrigado, além de pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher  aos cofres do município o valor da correção monetária, da multa e dos juros moratórios que houver dispensados.

Art. 57. O disposto no artigo anterior, se aplica também ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal, inscrito na dívida ativa, com ou sem autorização superior.

Art. 58. É solidariamente responsável com o servidor quando à reposição das quantias relativas a redução, a correção monetária, a multa e os juros de mora, mencionados nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquela concessão salvo se o fizer em cumprimento de mandato judicial.

Art. 59. Encaminhado a certidão de dívida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do orgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe e entretanto, prestar as informações, solicitadas pelo orgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciais.

CAPÍTULO XII

DAS PENALIDADES

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60. Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras Leis e Códigos Municipais, as infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:

I - Multa;

II - Proibição de transacionar com as repartições municipais;

III - Sujeição a regime especial de fiscalização;

IV - Suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.

Art. 61. A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de carater civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo ou preços devidos, da correção monetária, das multas e dos juros de mora.

Art. 62. Não se procederá contra o servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago o tributo ou o preço de acôrdo com a interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

Art. 63. A omissão de pagamento do tributo ou preço e a fraude fiscal serão apurados mediante representação, notificação preliminar, ou auto de infração, nos termos da Lei.

§ 1º. Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão das quais possa admitir involuntàriamente, a omissão do pagamento.

§ 2º. Em qualquer caso considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.

§ 3º. Conceitua-se como fraude também, o não pagamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure após decorridos 8 (oito) dias contados da data da entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente.

Art. 64. A co-autoria e cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implica as que praticaram em responder solidariàmente com os autores pelo pagamento do tributo ou preços devidos, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas à estes.

Art. 65. Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicada sòmente a pena correspondente a infração mais grave.

Art. 66. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa a infração que houver cometido.

Art. 67. A sanção as infrações das normas estabelecidas neste Código será, no caso de reincidência, agravada de 30 % (trinta por cento).

Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração do mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente a infração anterior.

Art. 68. A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que, no caso couber.

Seção II

DAS MULTAS

Art. 69. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.

Parágrafo único. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:

a) a maior ou menor gravidade da infração;

b) suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

c) os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código e de outras Leis e regulamentos municipais.

Art. 70. É passível de multa de 1 (hum) a 20 (vinte) MVR - Maior Valor Referência, o contribuinte ou responsável que:

I - iniciar atividades ou praticar ato sujeito a taxa de licença, antes da concessão desta;

II - deixar de fazer a inscrição, no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos à tributação municipal; 

III - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos, ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos a tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos;

IV - deixar de comunicar, dentro do prazo previsto, as alterações ou baixas que impliquem em modificações ou extinção de fatos anteriormente gravados;

V - deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos municipais;

VI - deixar de remeter à Prefeitura, sem sendo obrigado à fazê-lo, documento exigido por Lei ou regulamento fiscal;

VII - negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal, que interessar à fiscalização.

Art. 71. É passível de multa de 10%  (dez  por cento) do MVR - Maior Valor Referência, os contribuintes ou responsáveis que: (Redação dada pela Lei nº 2044, de 1989)

I - apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar; (Redação dada pela Lei nº 2044, de 1989)

II - negar-se a prestar informações ou, por  qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação de agentes do fisco a serviço dos interesses da Fazenda Municipal; (Redação dada pela Lei nº 2044, de 1989)

III - deixar de cumprir qualquer outra obrigação assessoria estabelecida neste Código ou seu regulamento a ele referente. (Redação dada pela Lei nº 2044, de 1989)

Art. 72. As multas de que tratam os artigos anteriores serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades por motivos de fraude ou sonegação de tributos.

Art. 73. Ressalvadas as hipóteses do artigo 87 deste Código, serão punidos com:

I - multa da importância igual ao valor do tributo, nunca porém inferior a 100% (cem por cento) do MVR (Maior Valor de Referência), os que cometerem infração capaz de iludir o pagamento do tributo, em todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude; (Redação dada pela Lei nº 2596, de 1997)

II - multa da importância igual a 100% (cem por cento) a 300% (trezentos por cento) do MVR (Maior Valor de Referência), os que sonegarem por qualquer forma tributos devidos, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude; (Redação dada pela Lei nº 2596, de 1997)

III - multa de 100% (cem por cento) a 300% (trezentos cento) do MVR (Maior Valor de Referência): (Redação dada pela Lei nº 2596, de 1997)

a) os que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo;

b) os que instituírem pedidos de isenção ou redução de impostos ou taxa, com documento falso ou que tenha nele incerido falsidade.

§ 1º. As penalidades a que se refere no número III, serão aplicadas nas hipóteses em que não se puder efetuar o cálculo pela forma dos números I e II.

§ 2º. Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do número III, mesmo antes de vencidos os prazos, do cumprimento das obrigações tributárias.

§ 3º. Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas:

a) contradição evidente entre os livros e documentos da escritura fiscal e os elementos da declaração e guias apresentadas às repartições municipais;

b) manifesto entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;

c) remessa de informes e comunicações falsas do Fisco com respeito aos fatos geradores e a base de cálculo de obrigação tributária;

d) omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

Seção III

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM REPARTIÇÕES MUNICIPAIS

Art. 74. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos, preços e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta  de preços, celebrar contratos ou termos de quaisquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do município.

Seção IV

DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 75. O contribuinte que houver cometido infração punida em gráu máximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste Código e em outras Lei e regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Art. 76. O regime especial de fiscalização de que trata este Capítulo, será definido em regulamento.

Seção V

DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES

Art. 77. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem dispositivos deste Código ficarão privadas por um exercício da concessão, e, no caso de reincidência, dela privadas definitivamente.

§ 1º. A pena de privação definitiva da isenção se declarará nas condições previstas no parágrafo único do artigo 67 deste Código.

§ 2º. As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado, nos prazos legais.

Seção VI

DAS PENALIDADES FUNCIONAIS

Art. 78. Serão punidos de multa equivalente a 1 (hum) a 3 (três) dias do respectivo vencimento ou remuneração;

I - os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitado na forma deste Código;

II - os agentes fiscais que, por negligência ou má fé lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais; de forma a lhes acarretar nulidade.

Art. 79. As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Art. 80. O pagamento de multa decorrente do processo fiscal se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.

TÍTULO II

DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES

Seção I

DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 81. A autoridade ou funcionário fiscal que presidir ou proceder exames e diligências, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período  de fiscalização e a relação dos livros e documentos examinados.

§ 1º. O termo lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizados as entrelinhas em branco.

§ 2º. Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º. A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.

§ 4º. Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente, aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal ressalvadas as hipóteses dos incapazes, definidos pela Lei Civil.

Seção II

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

Art. 82. Poderão ser apreendido as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou profissionais, do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito que constituam prova material de infração tributária, estabelecidas neste Código, em Lei ou regulamento.

Parágrafo único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão provida a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 83. Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se no que couber, o disposto no artigo 94 deste Código.

Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se fôr idôneo, a Juízo do autuante.

Art. 84. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teôr ou da parte que deva fazer  prova, caso o original não seja indispensável à esse fim. 

Art. 85. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento da parte, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisão final, as espécimes necessários à prova.

Parágrafo único. Em relação à matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 118 e 120 deste Código.

Art. 86. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados em hasta pública ou leilão.

§ 1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração a hasta pública ou o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

§ 2º. Apurando-se na venda, importância superior ao tributo, e a multa devidos será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

Seção III

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art. 87. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributos ou qualquer infração de Lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de 8 (oito) dias, regularize a sua situação.

§ 1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.

§ 2º. Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar de tomar conhecimento da notificação preliminar.

Art. 88. A notificação preliminar será feita em fórmula destacada de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono com "ciente" do notificado, conterá os elementos seguintes:

I - nome do notificado;

II - local, dia e hora da lavratura;

III - discriminação do fato que o motivou e indicação do dispositivo legal da fiscalização, quando couber;

IV - valor do tributo e da multa devidos;

V - assinatura do notificado.

Parágrafo único. Aplicam-se a êste artigo as disposições constantes dos parágrafos 1º e 4º do artigo 81.

Art. 89. Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar da qual não caiba recurso ou defesa.

Art. 90. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:

I - Quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição;

II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

III - Quando for manifesto o ânimo de sonegar;

IV - Quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano contado da última notificação preliminar.

Seção IV

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 91. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da Fazenda Municipal, deve, e, qualquer pessoa pode, representar contra tôda ação ou omissão contrária a disposição dêste Código ou de outras Leis e regulamentos fiscais.

Art. 92. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicações dos elementos desta e mencionará os meios e as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.

Parágrafo único. Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade.

Art. 93. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a representação.

CAPÍTULO II

DOS ATOS INICIAIS

Seção I

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 94. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou razuras, deverá:

I - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;

II - referir ao nome do infrator e das testemunhas se houver;

III - descrever o fato que constituí a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência ao termo de fiscalização, em que se consignou a infração, se for o caso;

IV - conter a intimação ao infrator para pagar o tributo e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.

§ 1º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidades, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º. A assinatura não constituí formalidade essecial à validade do auto, não implica em confissão e nem a recusa agravará a pena.

§ 3º. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

Art. 95. Ao auto de infração, poderá ser lavrado em cumulativamente o auto de apreensão, e então conterá também os elementos deste (artigo 83 e parágrafo único).

Art. 96. Da lavratura do auto será intimado o infrator:

I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, sem representante ou preposto, contra recibo dotado no original;

II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR), dotado e firmado pelo destinatário ou alguem de seu domicílio;

III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio do infrator.

Art. 97. A intimação presume-se feita:

I - quando pessoal, na data do recibo;

II - quando por carta, na data do recibo de volta e se for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;

III - quando por edital, no têrmo do prazo, contado êste da data da afixação ou da publicação.

Art. 98. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificados no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 96 e 97 deste Código.

Seção II

DAS RECLAMAÇÕES CONTRA O LANÇAMENTO

Art. 99. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital, ou do recebimento aviso.

Art. 100. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição facultada a juntada de documento.

Art. 101. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra a omissão ou exclusão do lançamento.

Art. 102. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança de tributos lançados.

CAPÍTULO III

DA DEFESA

Art. 103. O autuado apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da intimação.

Art. 104. A defesa ao autuado será apresentada por petição à repartição por onde ocorrer o processo, contra recibo, apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la, o qual fará na forma do artigo seguinte.

Art. 105. Na defesa o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos, e , sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três).

Art. 106. Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista à funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de apresentar a defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data em que receber o processo.

CAPÍTULO IV

DAS PROVAS

Art. 107. Findo os Prazos a que se referem os artigos 103 e 104 dêste Código, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento deferirá, no prazo  de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestantes inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo não superior a 30 (trinta) dias, em que uma ou outra sejam produzidas.

Art. 108. As perícias deferidas competirão ao período designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior quando requeridas pelo autuante, ou nas reclamações contra lançamento, pelo funcionário da Fazenda Municipal, ou quando ordenada de ofício, poderão ser atribuídas a agente de fiscalização.

Art. 109. Ao autuante e ao autuado será permitido, sucessivamente reinquirir as testemunhas, do mesmo modo, ao reclamante e ao impugnante, nas reclamações contra lançamentos.

Art. 110. O autuante e o reclamante poderão participar das diligências, e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo das diligências, para serem apreciadas no julgamento.

Art. 111. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Publica, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.

CAPÍTULO V

DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 112. Findo o prazo para produção de provas, ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º. Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo dêste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao impugnado, por 5 (cinco) dias à cada um para alegações finais.

§ 2º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir decisão.

§ 3º. A autoridade não fica adstrita às alegações das partes devendo julgar de acôrdo com sua livre convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 4º. Se não se considerar habilitado a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no capítulo IV e prosseguindo-se na forma dêste capítulo a parte aplicável.

Art. 113. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência ao auto de infração ou de reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num e outro caso.

Art. 114. Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fôra julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra lançamento, cessando a interposição de recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Seção I

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 115. Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário para o Prefeito, interpondo-o no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo autuante ou pelo funcionário que houver produzido a defesa, nas reclamações contra lançamento.

Art. 116. É vedado em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

Seção II

DO RECURSO DE OFÍCIO

Art. 117. Das decisões de primeira instância, contrária notado ou em parte à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será obrigatóriamente interposto recurso de ofício ao Prefeito, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder 1/2 (meio) salário mínimo regional.

Parágrafo único. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício quando couber a medida, cumpre ao funcionário que subscrevem a inicial do processo, ou que de fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS 

Art. 118. As decisões definitivas serão cumpridas:

I - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, tambem do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazerem ao pagamento do valor da condenação e em consequência, receberem a quitação do débito.

II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;

III - pela notificação do contribuinte para vir receber quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e aquela por ventura já recolhida;

IV - pela liberação das mercadorias apreendidas, e depositadas, ou pela restituição do produto da venda se houver ocorrido alienação, com fundamento no artigo 86 e seus parágrafos;

V - pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança executiva, dos débitos a que se refere os números I e III, se não satisfeitos no prazo estabelecido.

TÍTULO III

DO CADASTRO FISCAL 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 119. O Cadastro Fiscal da Prefeitura, compreende:

I - O Cadastro Imobiliário;

II - O Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerciantes;

III - O Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. O Cadastro Imobiliário compreende:

a) os terrenos vagos existentes ou que venham existir nas áreas urbanas ou destinadas a urbanização;

b) as edificações existentes, ou que vierem a ser construídas, nas áreas urbanas ou urbanizáveis.

§ 2º. O Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerciantes compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria e comércio, habituais, bem como lucrativos, exercidas no âmbito do município, em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional e a Lei Estadual relativa ao imposto incidente sobre a Circulação de Mercadorias.

§ 3º. O Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza, compreende as emprêsas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço sujeito a tributação municipal.

Art. 120. Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis mencionados no parágrafo 1º do artigo anterior e aqueles que, individualmente ou sob razão social de qualquer espécie, exercem atividades lucrativas no município, estão sujeitos a inscrição obrigatória no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

Art. 121. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e os Estados, visando a utilização dos dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de âmbito Federal, para melhor caracterizar seus registros.

Art. 122. A Prefeitura poderá quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros, a fim de melhor  atender a organização Fazendária dos Tributos de sua competência.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 123. A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro imobiliário será promovida:

I - pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;

II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;

IV - pelo possuidor do imóvel a qualquer título;

V - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar.

VI - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

Art. 124. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a preencherem e entregar na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modêlo fornecido pela Prefeitura.

§ 1º. A inscrição será efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da escritura definitiva ou promessa de compra e venda do imóvel.

§ 2º. Por ocasião da entrega da ficha de inscrição devidamente preenchida, deverá ser exibido o título de propriedade, ou do compromisso de compra e venda, para as necessárias verificações.

§ 3º. Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no parágrafo 1º deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição.

Art. 125. Em caso de litígio sôbre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome das litigiantes se possível e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, a Juízo e o Cartório por onde corre a ação.

Parágrafo único. Inclui-se também na situação prevista nêste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Art. 126. Em se tratando de área loteada, cuja loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desmembramentos e designar o valor da aquisição, os logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as compromissadas e as áreas já alienadas.

Art. 127. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer até o mês  de outubro de cada ano, ao órgão fazendário, relação dos lotes que naquele exercício tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador, seu endereço, número de quarteirão, número de lote, bem como o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.

Art. 128. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura Municipal, até 31 de outubro de cada ano, todas as ocorrências verificadas em relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais. (Redação dada pela Lei nº 3131, de 2002)

§ 1º. A  comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá para a alteração da respectiva ficha de inscrição, devendo o novo  cálculo do tributo vigorar a partir de 1º de janeiro do ano  seguinte. (Redação dada pela Lei nº 3131, de 2002)

§ 2º. A Prefeitura procederá, rotineiramente, o levantamento in loco das áreas edificadas, através de servidores municipais habilitados e treinados para esse mister, a fim de manter atualizados os dados cadastrais dos imóveis urbanos, o que se dará sempre em horário comercial, podendo-se, de acordo com a necessidade, ser efetuada aos sábados. (Incluído pela Lei nº 3131, de 2002)

§ 3º. Os servidores responsáveis pelo levantamento in loco da área construída dos imóveis deverão, obrigatoriamente, portarem documento de identificação a ser expedido pela Prefeitura Municipal, devendo afixá-lo de forma a permitir fácil visualização pelos proprietários e/ou moradores dos imóveis visitados. (Incluído pela Lei nº 3131, de 2002)

§ 4º. Constatada a existência de construção e a inexistência de projeto, a metragem apurada será lançada no Cadastro de Imobiliário da Prefeitura como "área irregular", e será tributada, nos moldes previstos nesta lei.  (Incluído pela Lei nº 3131, de 2002)

§ 5º. Em ocorrendo impedimento injustificado ao ingresso dos servidores municipais nos respectivos imóveis para realizarem os serviços de medição e atualização da base cadastral, serão tomadas as seguintes providências: (Incluído pela Lei nº 3131, de 2002)

I - lavratura de certidão, pelo servidor responsável pela medição naquele imóvel, atestando o ocorrido, endereçada ao Setor de Cadastro Físico e Imobiliário da Prefeitura Municipal; (Incluído pela Lei nº 3131, de 2002)

II - expedição de Notificação, através do Setor de Cadastro Físico e Imobiliário da Prefeitura Municipal, para que, em dia determinado, seja efetuada nova medição; (Incluído pela Lei nº 3131, de 2002)

§ 6º. Na hipótese do proprietário e/ou morador, mesmo notificado nos moldes do que dispõe inciso II do § 5°, impedirem o ingresso dos servidores, serão tomadas as providências seguintes: (Incluído pela Lei nº 3131, de 2002)

I - expedição de certidão, pelo servidor responsável pela medição naquele imóvel, atestando o ocorrido, endereçada ao Setor de Cadastro Físico e Imobiliário da Prefeitura Municipal; (Incluído pela Lei nº 3131, de 2002)

II - arbitramento da área total construída, na proporção máxima prevista no artigo 32 da Lei Municipal n° 1.872 de 11 de novembro de 1986, a qual servirá de base de cálculo para o Imposto Predial Urbano no exercício subseqüente. (Incluído pela Lei nº 3131, de 2002)

Art. 129. A concessão de HABITE-SE à edificação nova de aceitação de obras em edificação reconstruída ou reformada, só se completará com a remessa dos processos respectivos à repartição Fazendária competente e a certidão desta que foi atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE PRODUTORES INDUSTRIAIS E COMERCIANTES

Art. 130. A inscrição no cadastro de produtores, industriais e comerciantes será feita pelo responsável, ou seu representante legal, que procederá e entregará na repartição competente a ficha própria para cada estabelecimento fornecida pela Prefeitura.

Art. 131. A ficha de inscrição do Cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes, deverá conter:

I - O nome, a razão social, ou a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercidos os atos de comércio, produção e indústria;

II - A localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, compreendendo  a numeração do prédio do pavimento, da sala ou outro tipo de dependência ou séde, conforme o caso, ou de propriedade rural a êles sujeita;

III - As espécies principais e acessórias da atividade;

IV - Declaração do Movimento Econômico anual;

V - Outros dados previstos em regulamentos.

Parágrafo único. A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita:

a) Quanto aos estabelecimentos novos, antes da respectiva abertura ou início dos negócios;

b) Quanto aos já existentes, até 30 de novembro do ano anterior. (Redação dada pela Lei nº 1945, de 1987)

Art. 132. A inscrição deverá permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrem, as alterações que se verificarem em qualquer das características mencionadas no artigo anterior.

Parágrafo único. No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelo débitos e multas e contribuinte inscrito.

Art. 133. A cessão do estabelecimento será comunicada à Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias a fim de se proceder as anotações no Cadastro.

Parágrafo único. A anotação no Cadastro será feita após verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de qualquer débito de tributos pelo exercício de atividades ou negócios de produção, indústria e comércio.

Art. 134. Para efeitos deste capítulo considera-se estabelecimento o local fixo ou não, de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar, de caráter permanente ou eventual, ainda que no ano anterior de residência, desde que a atividade não seja caracterizada como de prestação de serviço.

Art. 135. Constitui estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no cadastro:

I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora sob a mesma responsabilidade, e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.

Parágrafo único. Não se consideram como locais diversos, dois ou mais imóveis contínuos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo prédio.

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Art. 136. A inscrição no cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza, será feita pelo responsável, emprêsa ou profissional autônomo, ou seu representante legal, que preencherá na repartição competente, ficha própria para cada estabelecimento fixo, ou para o local, em que normalmente desenvolva atividade de prestação de serviço.

§ 1º. A incidência das alíquotas tributáveis (fixa ou variável) relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), serão realizadas pelos critérios constantes neste Código Tributário, pelas Tabelas em anexo, bem como pela característica do prestador dos serviços, à vista de sua personalidade física ou jurídica. (Incluído pela Lei nº 2596, de 1997)

§ 2º. Incidirá a alíquota fixa, quando o prestador de serviços for pessoa física e incidirá a alíquota variável, quando o prestador for pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 2596, de 1997)

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE a PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

Art. 137. O imposto territorial urbano, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terrenos construídos ou não, localizados nas zonas urbanas do município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zonas urbanas as definidas em ato do Poder Executivo, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:

a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistemas de esgotos sanitários;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

e) escola primária ou Posto de Saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. Considera-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a habitação, a indústria ou comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Art. 138. Estão também sujeitos a incidência do imposto: (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

a) os terrenos onde existir qualquer edificação; (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

b) os terrenos onde existirem prédios interditados, em ruínas ou incendiados; (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

c) os terrenos onde existirem prédios em construção; (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

d) os imóveis localizados nos loteamentos considerados "chácaras de recreio", independentemente de sua localização (parágrafo único do artigo 6º da Lei Federal 5.868 de 12 de Dezembro de 1.972). (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

Art. 139. A existência de qualquer das modalidades de construção, previstas no artigo 147 e parágrafo único, não excluirá a tributação atinente ao Imposto Territorial Urbano. (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

Art. 140. Em se tratando de terreno de esquina que tiver a mesma metragem, considera-se frente a que estiver voltada para a rua de melhor zoneamento.

Parágrafo único. O mesmo critério será aplicado aos terrenos que confrontam, pela frente e pelos fundos, ou que, além disso, ainda divisem por qualquer dos lados com via pública.

Art. 141. A correção monetária dos valores das Tabelas 1 e 2 do presente Código Tributário, serão efetuadas com base na UFIR (Unidade Fiscal de Referência), ou outro índice que venha a substituí-lo, à época do lançamento. (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

Art. 142. São isentos do imposto: (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

a) os terrenos pertencentes a União, ao Estado e ao Município; (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

b) os terrenos pertencentes às Instituições de Caridade ou Beneficência. (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

CAPÍTULO II

DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO

Art. 143. O imposto territorial urbano será calculado com base no valor venal do terreno objeto do lançamento. (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

§ 1º. Para fixação do valor venal, observar-se-á a Planta Genérica de Valores do Município (Tabela 1, anexa e suas notas e Tabela 2, todas do Código Tributário Municipal); (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

§ 2º. Obtido o valor venal de terreno, calcular-se-á o imposto através de fórmula estabelecida por Decreto Executivo Municipal; (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

§ 3º. O valor venal fixado terá validade para fins de lançamento e cobrança do imposto territorial urbano. (Incluído pela Lei nº 2608, de 1997)

Art. 144. A alíquota para cobrança de imposto sobre a propriedade territorial urbana, será de 3% (três por cento) sobre o valor venal do terreno. (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

CAPÍTULO III

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 145. Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o terreno no cadastro imobiliário.

§ 1º. O lançamento relativo a terreno objeto de compromisso de compra e venda, de enfiteuse, ou usufruto, será feito indistintamente, em nome do promitente vendedor, ou promitente comprador; do enfiteuta ou do senhorio; do usufrutuário ou do nu-proprietário; ainda em nome de ambos, ficando sempre, um e outro, solidáriamente responsáveis pelo pagamento.

§ 2º. O lançamento relativo a terreno objeto de condomínio, será feito em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos ficando em qualquer caso, todos eles responsáveis solidáriamente  pelo pagamento.

§ 3º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio, e , feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para este fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.

§ 4º. O lançamento de terreno pertencente à massa falida, ou sociedades em liquidação, será feito em nome das mesmas, os avisos de lançamentos serão enviados aos seus representantes legais.

Art. 146. O imposto será arrecadado da seguinte forma:

  (Redação dada pela Lei nº 3649, de 2006)

I - em 10 (dez) prestações mensais e iguais, sendo a primeira parcela a vencer no dia 15 de março de cada ano e as demais todo dia 15 dos meses subsequentes;

  (Incluído pela Lei nº 3649, de 2006)

II - em cota única, a vencer no dia 15 de março, com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor total do imposto;

  (Incluído pela Lei nº 3649, de 2006)

III - em 3 (três) prestações mensais, com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor total do imposto, vencendo a primeira parcela no dia 15 de março e as demais, respectivamente em 15 de abril e 15 de maio do mesmo ano, na seguinte forma:

  (Incluído pela Lei nº 3649, de 2006)

a) o primeiro vencimento equivalerá a 4 (quatro) parcelas do total de tributos devido;  (Redação dada pela Lei nº 3649, de 2006)

b) o segundo e terceiro vencimentos equivalerão, cada um, a 3 (três) parcelas do total de tributos devido.  (Redação dada pela Lei nº 3649, de 2006)

Parágrafo único. Quando o dia 15 for feriado ou não houver expediente bancário, o vencimento será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil, sem a incidência de multa por atraso no recolhimento do imposto.

   (Redação dada pela Lei nº 3649, de 2006)

TÍTULO V

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

Art. 147. O imposto predial urbano incide sôbre os prédios da sede e dos distritos do município, situados nas respectivas zonas urbanas e áreas a estas equiparadas.

Parágrafo único. São considerados prédios e, como tais sujeitos a imposto todos os que possam servir de habitação, uso e recreio, tais como casas, baracões, chácaras, garagens, armazens ou qualquer edifício, seja qual for sua denominação, forma ou destino.

Art. 148. O imposto predial urbano será calculado com base no valor venal da construção, objeto do lançamento. (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

§ 1º. Para a fixação do valor venal da construção, observar-se-á a Tabela 03, anexa ao Código Tributário Municipal; (Incluído pela Lei nº 2608, de 1997)

§ 2º. Obtido o valor venal da construção, calcular-se-á o imposto, através de fórmula estabelecida por Decreto Executivo Municipal; (Incluído pela Lei nº 2608, de 1997)

§ 3º. O valor venal fixado terá validade para fins de lançamento e cobrança do imposto predial urbano. (Incluído pela Lei nº 2608, de 1997)

Art. 149. São isentos do imposto predial urbano: (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

a) as dependências dos templos de qualquer religião, que não sejam objeto de locação; (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

b)  as casas paroquiais e dos ministros religiosos, anexas ou não aos templos religiosos, desde que pertençam às respectivas organizações religiosas, e não sejam objetos de locação, sendo que a isenção só poderá atingir uma casa paroquial ou residencial para cada templo; (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

c)  os seminários religiosos; (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

d) os prédios gratuitamente cedidos pelos proprietários às instituições que fazem a prática da caridade, desde que tenham tal finalidade, e os cedidos às instituições de ensino gratuito; (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

e) os prédios de propriedade de instituição de caridade usados para fins a que as mesmas se destinam; (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

f) os prédios pertencentes à União, Estados e Municípios e autarquias; (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

g) as entidades consideradas de utilidade pública, por Lei ou Decreto Federal, Estadual ou Municipal. (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

§ 1º. Só farão jus a isenção, os prédios usados pelas entidades referidas neste artigo nas atividades a que se proponham. (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

§ 2º. Só será concedida isenção, as entidades referidas neste artigo, desde que estejam legalmente constituídas, tiverem patrimônio próprio, diretoria idônea e não remunerada. (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

CAPÍTULO II

DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 150. Os prédios serão classificados de conformidade com a planta genérica de valores, que faz parte integrante do presente Código Tributário (Tabela 1 e 3). (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

Art. 151.  Feita a classificação a que se refere o artigo anterior, estimar-se-á o respectivo valor venal, através de Decreto Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

Art. 152.  As alíquotas para a cobrança do imposto sobre propriedade predial urbana, será de 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, observado o disposto no Título IV, Capítulo II e Título V, Capítulo I, todos do Código Tributário Municipal. (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

Art. 153. O valor venal fixado nas Tabelas anexas, terá validade para fins de lançamento e cobrança do imposto predial. (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

Parágrafo único. A correção monetária dos valores constantes das Tabelas 3 do presente Código Tributário, será efetuada com base na UFIR (Unidade Fiscal de Referência), ou outro índice que venha a substituí-lo, à época do lançamento. (Incluído pela Lei nº 2608, de 1997)

CAPÍTULO III

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 154. O lançamento será feito em nome da proprietário, um para cada prédio.

§ 1º. O lançamento relativo a prédio, objeto de compromisso de compra e venda poderá ser feito indistintamente em nome do promitente vendedor  ou promitente comprador ou ainda em nome de ambos, ficando sempre um e outro, solidariamente responsável pelo pagamento.

§ 2º. O lançamento feito sôbre prédio objeto de fideicomisso sempre o será em nome fiduciário.

§ 3º. Na hipótese de condomínio, o lançamento será feito em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos conhecidos sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos.

§ 4º. Serão lançados, porém, isoladamente os proprietários do apartamento que, nos termos da legislação civil, constituírem propriedades autônomas.

§ 5º. O Poder Público Municipal poderá, a seu critério, promover a cobrança em um único carnê, dos Tributos Municipais, tais como o imposto territorial predial urbano e respectivas taxas, respeitando-se obrigatoriamente, o lançamento e discriminação individualizada de cada tributo. (Incluído pela Lei nº 2608, de 1997)

Art. 155. Os imóveis que no decorrer do exercício passarem a constituir objeto de incidência do imposto, serão lançados pelo período restante, a partir do mês seguinte do término da edificação.

Art. 156. A todo tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por qualquer circunstâncias, nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificados os existentes, bem como feitos substitutivos.

Art. 157. O imposto será arrecadado em 10 (dez) prestações mensais e iguais, vencíveis na seguinte data:

  (Redação dada pela Lei nº 3193, de 2003)

a) a primeira parcela no dia 15 de março de cada ano;  (Redação dada pela Lei nº 3193, de 2003)

b) as demais, todo dia 15 dos meses subseqüentes;  (Redação dada pela Lei nº 3193, de 2003)

§ 1º. Quando o dia 15 for feriado ou não houver expediente bancário, o vencimento será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil, sem a incidência de multa por atraso no recolhimento do imposto.

  (Redação dada pela Lei nº 3193, de 2003)

§ 2º. Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do imposto, ao contribuinte que efetuar o pagamento em uma única parcela, até o vencimento previsto na alínea "a" deste artigo.

  (Redação dada pela Lei nº 3193, de 2003)

TÍTULO VII

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS DE QUALQUER NATUREZA 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

Art. 158. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da Tabela nº 5 deste Código.

  (Redação dada pela Lei nº 3208, de 2003)

Parágrafo único. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Tabela nº 5 forem prestadas por sociedade, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável, em especial o Decreto-Lei Federal nº 406 de 31 de dezembro de 1.968, Lei Complementar nº 56 de 15 de dezembro de 1.987 e Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1.999. (Redação dada pela Lei nº 3208, de 2003)

Art. 159. A incidência, independe do resultado financeiro obtido.

Art. 160. Os impostos não incide nas hipóteses previstas na Constituição Federal, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar.

Art. 161. Estão isentos do imposto sôbre Serviços de Qualquer Natureza, as atividades não incluídas no artigo 158.

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Seção II

Art. 162. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na tabela 6 (seis), calcula-se o imposto na conformidade da tabela número 5 (cinco) anéxas.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, considera-se o preço de servi a receita bruta a ele correspondente sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

§ 2º. Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

§ 3º. Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurado, acarretará a exigibilidade do Imposto sôbre o respectivo montante.

§ 4º. O preço de determinados tipos de serviços, poderá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que se reflita o corrente na praça.

§ 5º. Na execução de obras hidráulicas, ou de construção civil o imposto será calculado sôbre o preço deduzido as parcelas correspondentes:

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, mediante apresentação de documentação comprovatória do efetivo recolhimento. (Redação dada pela Lei nº 3031, de 2001)

Art. 163. O preço do serviço, poderá ser arbitrado sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I - quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.

II - quando houve fundada suspeita de que os documentos físicos não refletem o preço real dos serviços, ou quando a declaração for notóriamente inferior ao corrente na praça;

III - quando o sujeito passivo, não estiver inscrito na repartição fiscal competente.

Art. 164. Quando o volume ou a modalidade de prestação de serviço aconselhar a critério da repartição competente, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, para efeito de pagamento por verba observadas as seguintes condições:

I - com base em informações do sujeito passivo e em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento.

II - findo o exercício ou suspensa por qualquer motivo a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo respondendo êste pela diferença verificada, ou tendo direito a restituição de excesso pago, conforme caso.

III - independentemente de qualquer, procedimento fiscal, e sempre que verificar que o preço total dos serviços excedem a estimativa, o contribuinte recolherá no prazo regulamentar o imposto devido sôbre a diferença.

§ 1º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

§ 2º. A autoridade competente poderá a seu critério, suspender a qualquer momento, a aplicação dos sistemas previstos neste artigo, de modo geral, individualmente, ou qualdo a qualquer categoria de estabelecimento ou grupo de atividades.

Art. 165. Para arbitramento do imposto, será levado em consideração, o qual não poderá em hipótese alguma ser inferior as seguintes parcelas:

I - valor das materiais primas, combustíveis e outros materiais consumíveis ou aplicáveis durante o mês.

II - folha de salários pagos durante o mês, adicionado de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou agentes;

III - valor do aluguel pago ou arbitrado pela autoridade fiscal, do imóvel ocupado;

IV - despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos normais mensais obrigatórios ao contribuinte.

Art. 166. Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas  fixas ou variáveis, na forma da tabela anéxa número 6 (seis), sem consideração à renda proveniente da remuneração deste trabalho.

Parágrafo único. Quando o serviço a que se refere os ítens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 do artigo 158 for prestados por sociedades, estes ficarão sujeitos ao impostos calculados em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado, ou não, que preste serviços em nome da sociedade embora assumido responsabilidade pessoal, nos têrmos da tabela número 6 (seis) desta Lei.

SUJEITO PASSIVO

Art. 167. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.

Art. 168. O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I - pelo proprietário do estabelecimento, ou do veículo de aluguel a frete, ou de transporte coletivo, no território do município;

II - por quem seja responsável pela execução da obra constante do artigo 156 itens 19 e 20, incluídos nesta responsabilidade os serviços auxiliares e as subempreitadas.

III - As empresas que direta ou indiretamente contratarem prestação de serviços com terceiros, ficam obrigadas ao fornecimento mensal de todas as informações de atos e contratos referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza até o dia 10 (dez) do mês subsequente em que ocorreu o fato gerador; (Redação dada pela Lei nº 2908, de 2001)

IV - Toda empresa que, direta ou indiretamente contratar prestação de serviço junto a empresas prestadoras, ou não neste Município, fica obrigada a efetuar a retenção e recolher  aos cofres municipais os valores  devidos à título de I.S.S.Q.N., até o  dia 10 (dez) do mês  subsequente ao fato gerador, sendo considerada,  para todos os fins, como devedora solidária. (Redação dada pela Lei nº 2908, de 2001)

V - No caso do descumprimento dos incisos III e IV, a empresa responsável pela retenção ficará sujeita à fiscalização em seus livros, documentos e arquivos, a fim de ser apurado o "quantum" devido à titulo de I.S.S.Q.N., valor este que a tomadora de serviços deverá recolher aos cofres públicos municipais, em substituição à empresa que os prestou. (Incluído pela Lei nº 2908, de 2001)

Parágrafo único. É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da obra nova em relação aos serviços de construção que lhe  foram prestados, sem a documentação fiscal  competente, ou sem a prova de pagamento do imposto pelo prestador.

Art. 169. Cada estabelecimento do mesmo passivo, é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção livros e documentos  fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo pelos débitos, a empresas, bem como os acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.

Seção IV

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 170. As infrações serão punidas com multa:

I - de valor igual ao do imposto, observando a imposição mínima de 40 % (quarenta por cento) sobre o MVR - Maior Valor Referência;

a) aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem documentos necessários, à fixação do valor estimado do imposto;

b) aos que sujeitos à escrita fiscal , deixarem de lançar no livro próprio, o imposto devido.

II - de 20 % (vinte por cento) do MVR - Maior Valor Referência, aos que, não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir nota fiscal ou outros documentos de controle exigido por lei.

III - igual valor tributável, aos que emitirem nota fiscal que corresponde a uma operação não tributada ou isenta aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem dessas notas para produção de qualquer efeito fiscal;

IV - de 100 % (cem por cento) do MVR - Maior Valor Referência aos que por qualquer forma, embaçarem ou iludirem a ação fiscal ou se recusarem apresentar livros ou papéis exigidos pela legislação.

V - igual a 50 % (cinquenta por cento) do MVR - Maior Valor Referência, aos que cometerem infração para qual não haja penalidade específica neste capítulo.

Art. 171. No caso de a infração resultar artifício doloso, ou apresentar evidente intuito de fraude, a multa será agravada de duas vezes o valor do imposto e nunca inferior a um MVR - Maior Valor Referência.

Art. 172. Nas reincidências as multas serão aplicadas em dôbro.

Art. 173. Considera-se residência a nova infração cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica, dentro de seis meses  da data em que foi a multa anterior aplicada.

Art. 174. O pagamento do imposto é sempre devido, independentemente da pena que houver sido aplicada.

Seção V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 175. A prova de quitação deste imposto, é indispensáveis:

I - à expedição de "habite-se" ou "auto de vistoria" e a conservação de obras particulares;

II - Ao pagamento de prestação de serviços executados ao município.

Art. 176. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer título, fundo de comércio, ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continua a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social, ou sob a firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:

I - integralmente, se o alienamento cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiáriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 177. Enquanto não existindo o débito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstâncias nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidades ou êrros de fato.

Parágrafo único. No caso dêste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar.

Art. 178. O Poder Executivo, expedirá regulamento acaso necessário, para o fiel cumprimento dêste Capítulo.

Art. 179. O imposto será cobrado por meio de alíquotas de conformidade com que dispõe o artigo 162, e recolhido por meio de guias preenchidas pelo próprio contribuinte, de acôrdo com modêlo fornecido pela Prefeitura, na forma e no prazo estabelecido no parágrafo seguinte.

§ 1º. O imposto será arrecadado em 10 (dez) prestações mensais e iguais, vencíveis na seguinte data:

  (Redação dada pela Lei nº 3193, de 2003)

a) a primeira parcela no dia 15 de março de cada ano;  (Redação dada pela Lei nº 3193, de 2003)

b) as demais, todo dia 15 dos meses subsequentes;  (Redação dada pela Lei nº 3193, de 2003)

I - Quando o dia 15 for feriado ou não houver expediente bancário, o vencimento será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil, sem a incidência de multa por atraso no recolhimento do imposto.

  (Redação dada pela Lei nº 3193, de 2003)

§ 2º. Para o contribuinte que esteja sujeito ao imposto por alíquota fixa, será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido, quando este efetuar o pagamento em uma única parcela, até o vencimento previsto na alínea "a" deste artigo.

  (Redação dada pela Lei nº 3193, de 2003)

§ 3º. O contribuinte sujeito ao imposto e cuja a atividade inicial deverá recolher tudo de uma só vez com desconto de 90% (noventa por cento). (Redação dada pela Lei nº 2871, de 2000)

TÍTULO VIII

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

Art. 180. Pelo exercício regular do Poder de Polícia ou em razão da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pela Prefeitura, serão cobrados pelo município as seguintes taxas:

I - De Licença;

II - De Serviços Urbanos.

Art. 181. São isentos das taxas de serviços urbanos:

I - os templos de qualquer culto;

II - as entidades de assistência social, devidamente registradas e reconhecidas pelo Município, pelo Estado ou pela União como sendo de Utilidade Pública, cujos diretores não percebam remuneração e sua renda seja aplicada integralmente em benefício da própria instituição.

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DE LICENÇA

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 182. As taxas de licença tem como fato gerador o Poder de Polícia do Município na outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática  de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização pela autoridades municipais.

Art. 183. As taxas de licença são exigidas para:

I - Localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, na jurisdição do município;

II - Renovação de licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços;

III - Exercício na jurisdição do município, de comércio eventual ou ambulante;

IV - Execução de obras particulares;

V - Execução de arruamentos e loteamentos em terrenos particulares;

VI - Abate de gado fora do matadouro municipal;

VII - Abate de gado dentro do matadouro municipal.

Art. 184. Para efeito de cobrança da taxa de licença são considerados estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviço, os definidos nos artigos 130 a 136 dêste Código.

Seção II

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Art. 185. Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviços de qualquer natureza poderá instalar-se ou iniciar sua atividade no município, sem prévia licença de localização outorgada pela Prefeitura, e se, que haja os seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

Parágrafo único. As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado, não estão isentos da taxa de licença de que trata este artigo.

Art. 186. O pagamento da taxa de licença a que se refere o artigo anterior, será exigido por ocasião da abertura ou instalação do estabelecimento ou cada vez que se verificar a mudança de atividade ou de transferência do estabelecimento ou razão social.

Parágrafo único. A taxa de licença para localização será cobrada de acórdo com as tabelas anéxas.

Art. 187. Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços, serão acompanhados da competente ficha de inscrição no cadastro fiscal  da Prefeitura , pela forma e dentro dos prazos estabelecidos para êsse fim.

Art. 188. A licença para localização e instalação inicial é concedida mediante despacho, expedindo-se o alvará respectivo.

Art. 189. A taxa de licença de que trata esta seção, independe de lançamento e será arrecadada, quando da concessão da licença. (Redação dada pela Lei nº 2652, de 1998)

§ 1º. O contribuinte sujeito a taxa por alíquota fixa, efetuará o recolhimento relativo ao exercício todo, de uma só vez, gozando o desconto de 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei nº 2652, de 1998)

§ 2º. O contribuinte sujeito a taxa por inicio de atividade, poderá efetuar o recolhimento à vista, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total, sendo que o valor da taxa será proporcional aos meses seguintes ao da data de início das atividades. (Redação dada pela Lei nº 2923, de 2001)

§ 3º. O contribuinte sujeito a taxa por início de atividade, poderá efetuar o recolhimento parcelado e sem desconto algum, sendo que o valor da taxa será proporcional aos meses seguintes ao da data de início das atividades. (Incluído pela Lei nº 2923, de 2001)

Seção III

DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 190. Além da taxa de localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços de qualquer natureza, estão sujeitos, anualmente a taxa de renovação de licença para localização.

Parágrafo único. O contribuinte sujeito à taxa pela alíquota fixa, poderá efetuar o recolhimento relativo ao exercício todo, de uma só vez, gozando o desconto de 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei nº 2606, de 1997)

Art. 191. A taxa de licença para renovação que alude o artigo anterior será cobrada de acôrdo com as tabelas anéxas.

Art. 192. O alvará de licença será também, renovado anualmente e fornecido independentemente de novo requerimento, desde que o contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa que esteja inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura.

§ 1º. Será exigido o alvará de licença, sempre que se verificar transferência de estabelecimento ou razão social.

§ 2º. Poderá servir de alvará o recibo de pagamento fornecido pela tesouraria.

Art. 193. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse do alvará de que trata o artigo anterior, após haver decorrido o prazo para pagamento da taxa de renovação

Parágrafo único. O alvará de licença será conservado em lugar bem visível.

Art. 194. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, poderá acarretar a interdição do estabelecimento, mediante ato da autoridade competente.

§ 1º. A interdição será procedida de notificação preliminar do responsável pelo estabelecimento, dando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua situação.

§ 2º. A interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa de licença e das multas devidas.

Art. 195.  Far-se-á anualmente o lançamento da Taxa de Renovação de Licença para localização e funcionamento, que deverá ser arrecadada por mês ou fração, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 2596, de 1997)

DO FUNCIONAMENTO, DO HORÁRIO E DA TAXA DE LICENÇA ESPECIAL DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

Art. 196. Os dias de funcionamento, a abertura, o fechamento e o horário do comércio e da indústria em geral, na séde do Município, excetuados os estabelecidos nos artigo 197, obedecerão ao seguinte critério: (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

I - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

a) de Segunda a Sexta-feira das 8:00 as 18,00 horas e aos sábados das 8:00 às 12,00 horas. (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

b) aos sábados das 12,00 às 18,00 horas e aos domingos e feriados das 8,00 às 12,00 horas, facultada a abertura independente de autorização. (Redação dada pela Lei nº 2459, de 1995)

II - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, OFICINAS E SIMILARES: (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

a) nos dias úteis de segunda a sexta feira, das 7:00 às 17:00 horas e aos sábados das 7:00 às 12:00 horas. (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

b) aos sábados das 12:00 às 17 horas fica facultada a abertura àquele que requerer. (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

Parágrafo único. Esta Lei não se aplica aos estabelecimentos industriais situados fora da sede do município, podendo eles funcionar de 2ª a domingo 24 horas ininterruptamente. (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

Art. 197. Os dias de funcionamento, a abertura, o fechamento e o horário dos estabelecimentos abaixo, obedecerão os seguinte critério: (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

I - Farmácias e Drogarias funcionarão conforme o disposto no Código Tributário do Município de Lençóis Paulista e alterações vigentes. (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

II - Comércio de Jornais e Revistas: todos os dias, inclusive domingos e feriados, das 8,00 às 20,00 horas. (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

III - Bares, restaurantes, sorveterias, boates, danceterias, lanchonetes e similares: (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

a) todos os dias, inclusive domingos e feriados, das 6,00 às 24,00 horas; (Incluído pela Lei nº 2227, de 1991)

IV - Postos de gasolina: poderão funcionar 24 horas ininterruptamente. (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

V - Barbearias, cabelereiros e similares: (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

a) de segunda à sábado das 8,00 às 20,00 horas. (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

§ 1º. Esta Lei não se aplica aos estabelecimentos industriais situados fora da sede do município, podendo eles funcionar de 2ª a domingo 24 horas ininterruptamente. (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

Art. 198. Observados rigorosamente a legislação Federal, Estadual e Municipal, bem como atendidos a conveniência  e o sossêgo públicos, à critério do Senhor Prefeito Municipal, poderão ser concedidas licenças extraordinárias para funcionamento fora dos horários estabelecidos nos artigos 196 e 197, respeitados os dias de funcionamento, a saber: (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

a) antecipação das 4,00 às 8,00 horas para os estabelecimentos comerciais;  (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

b) antecipação das 4,00 às 7,00  horas para os estabelecimentos industriais, oficinas e similares; (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

c) prorrogação das 17,00 às 21,00 horas, para os estabelecimentos previstos na letra anterior; (Redação dada pela Lei nº 2227, de 1991)

d) prorrogação das 18,00 às 20,00 horas para os estabelecimentos comerciais; (Incluído pela Lei nº 2227, de 1991)

e) prorrogação das 24,00 horas às 4,00 horas do dia imediato, para os estabelecimentos previstos no item III do artigo  197. (Incluído pela Lei nº 2227, de 1991)

§ 1º. Em qualquer hipótese, será sempre respeitada a legislação federal sôbre o descanso  dos empregados para refeições e a duração da jornada de trabalho;

§ 2º. Os estabelecimentos bancários atenderão ao horário que for determinado pela legislação Federal;

§ 3º. O disposto nesta Secção não se aplica à indústrias que tenham autorização federal ou estadual para trabalharem em dias e horários diferentes dos estabelecidos pelo artigo 196;

§ 4º. O pedido de licença extraordinária sòmente será instruído com a indicação, digo concedido aos estabelecimentos que estejam autorizados a funcionar nos horários normais e será instruído com a indicação do estabelecimento, ramo de atividade, data e horário de funcionamento, em requerimento dirigido a repartição competente, com antecedência mínima de 3 (três) dias ;

Art. 199. Os estabelecimentos comerciais mencionados no artigo 197, sòmente poderão funcionar nos horários alí estabelecidos, desde que exponham à venda estritamente os produtos de seu ramo, sob pena de sujeitarem-se a multa prevista no artigo seguinte, podendo, entretanto, optarem pelo horário estabelecido no artigo 196;

§ 1º. Para cada ramo de atividade será concedida uma licença, devendo cada um obedecer o disposto nos artigos 196 e 197;

§ 2º. As taxas especiais de que trata esta Secção, serão cobradas em doze parcelas, cujos vencimentos coincidirão com a taxa de renovação de licença.

Art. 200. Aos infratores das disposições legais e das demais disposições municipais que versem o assunto não modificada pela presente lei, pela primeira infração, será aplicada a multa de 200% (duzentos por cento) do M.V.R (Maior Valor Referência), vigente no ato do efetivo pagamento da multa. Pela segunda infração, será aplicada a multa em dôbro, e assim sucessivamente. (Redação dada pela Lei nº 1778, de 1985)

Seção V

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

Art. 201. Ninguém poderá exercer o comércio eventual ou ambulante, sem o prévio pagamento da respectiva taxa de licença e de posse do alvará, de acordo com as tabelas anexas a este código. (Redação dada pela Lei nº 2468, de 1995)

§ 1º. Para concessão da licença, e o respectivo alvará a Prefeitura poderá exigir do interessado prova de identidade, conduta e sanidade. (Redação dada pela Lei nº 2468, de 1995)

§ 2º. Os ambulantes serão obrigados a exibir aos fiscais, funcionários ou qualquer cidadão, sempre que lhes for exigido, além da licença, alvará e documentos que provem sua identidade . (Redação dada pela Lei nº 2468, de 1995)

§ 3º. Os ambulantes deverão exibir em local visível o alvará de licença. (Incluído pela Lei nº 2468, de 1995)

§ 4º. Para os veículos é obrigatório a afixação do alvará no parabrisa. (Incluído pela Lei nº 2468, de 1995)

§ 5º. Os alvarás terão validade para o mês em curso e terão números visíveis do mês de validade. (Incluído pela Lei nº 2468, de 1995)

§ 6º. Somente será expedido alvará especial para realização de eventos comerciais concentrados (feirões), quando requerido por entidades filantrópicas, empresas comerciais ou associações estabelecidas em nosso município, que se responsabilizará pelo evento e pela proteção ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 2468, de 1995)

§ 7º. Nas promoções citadas no parágrafo anterior será obrigatória a participação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de empresas comerciais estabelecidas no município de Lençóis Paulista, salvo os realizados em recintos públicos destinados à exposições. (Incluído pela Lei nº 2468, de 1995)

§ 8º. A instalação, localização e o funcionamento de feiras e exposições, comércio eventuais e periódicos de indústria e comércio, prestação de serviços e similares, com venda a varejo e por atacado no município, depende de prévia autorização desde que satisfeitas as posturas municipais e ainda o pagamento de tributos e preços públicos devidos.  (Incluído pela Lei nº 2493, de 1996)

§ 9º. Para realização do disposto no parágrafo anterior deverão ser atendidas as exigências previstas nesta lei.  (Incluído pela Lei nº 2493, de 1996)

 DOS PRAZOS  (Incluído pela Lei nº 2493, de 1996)

§ 10. O promotor ou responsável pelo evento deverá fazer a solicitação por escrito, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.  (Incluído pela Lei nº 2493, de 1996)

§ 11. O evento terá duração máxima de 7 (sete) dias ficando vedada a venda de produtos ou mercadorias que não guardem afinidades ou identidade com o objetivo do evento.  (Incluído pela Lei nº 2493, de 1996)

§ 12. Pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes de seu início, afim de que possam ser vistoriados pelos órgãos técnicos e fiscais do município e de outros ao evento.  (Incluído pela Lei nº 2493, de 1996)

DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA  (Incluído pela Lei nº 2493, de 1996)

§ 13. O promotor ou responsável pelo evento deverá apresentar junto com o requerimento previsto no parágrafo 10, os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 2493, de 1996)

a) Cópia da inscrição municipal; (Incluído pela Lei nº 2493, de 1996)

b) Cópia do CPF e RG da pessoa física ou se for jurídica CGC e Inscrição Estadual; (Incluído pela Lei nº 2493, de 1996)

c) Indicação do local, período, objetivo e horário de funcionamento;  (Incluído pela Lei nº 2493, de 1996)

d) Relação dos expositores assinada pelo promotor anexado cópia da Inscrição Municipal, Estadual, do CPF e CGC de cada um, o que cada um irá comercializar e a identificação numérica dos boxes que irá ocupar.  (Incluído pela Lei nº 2493, de 1996)

§ 14. Alem dos documentos descritos no parágrafo anterior deverão ser cumpridas todas as exigências inseridas na lei regulamentadora do poder de polícia do Município.  (Incluído pela Lei nº 2493, de 1996)

DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E PREÇOS MUNICIPAIS  (Incluído pela Lei nº 2493, de 1996)

§ 15. Indispensável para realização do evento que todos os impostos, taxas e preços públicos previstos na legislação estejam devidamente quitados.  (Incluído pela Lei nº 2493, de 1996)

Seção VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Art. 207. A taxa de licença é devida por quem tenha de iniciar obras ou edificações em geral, inclusive garagens, barracões, depósitos e outras reformas, construções de andaimes, armações, coretos em via pública ou nela depositar materiais de construção.

§ 1º. O depósito de materiais de construção no passeio ou na rua só será permitido mediante prévia autorização da Prefeitura e por espaça de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º. Além do tempo referido no parágrafo anterior, o depósito só será permitido, a juízo do Prefeito, quando não perturbar o livre trânsito de veículos e pedestres, pagando o interessado a taxa devida.

Art. 208. O pagamento da taxa que se refere esta Secção será feita antes de autorizada ou licenciada a construção, reforma ou depósito.

Art. 209. Os responsáveis por qualquer obra ou depósito são obrigados a exibirem à fiscalização, quando exigida, as respectivas plantas de licenças e memoriais.

§ 1º. Quando a obra for iniciada ou concluída sem a competente aprovação da Prefeitura, ou sem o pagamento da taxa de licença , será embargada administrativamente ou por via judicial;

§ 2º. Na mesma pena incorrerá o responsável pelo depósito não autorizado de material, na rua ou passeio;

§ 3º. A obra, reforma ou demolição embargada só  poderá prosseguir depois de paga a taxa e multa  e depois de adaptada aos regulamentos e aprovada a respectiva planta;

§ 4º. Para levantamento do embargo judicial o interessado deverá pagar as custas processuais.

Art. 210. A taxa de licença referida nesta Secção, será cobrada de acordo a tabela anexa.

Art. 211. Estão isentas da taxa:

a) limpeza ou pintura de prédios, muros e gradís;

b) construção de passeios;

c) construções de barracões destinados à guarda de materiais para obras devidamente licenciadas.

Seção VII

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES

Art. 212. A taxa de licença para a execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares é exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma da Lei, e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos.

Art. 213. Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento poderá ser executado sem prévio pagamento da taxa de que trata esta Secção, de acordo com a tabela anexa.

Seção VIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE GADO FORA DO MATADOURO MUNICIPAL

Art. 214. O abate de gado destinado ao consumo público, quando não for feito no Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, procedida de inspeção sanitária Federal (STF).

Art. 215. Concedida a licença de que trata o artigo anterior, o abate de gado fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva, cobrada de acordo com a tabela anexa.

Art. 216. A exigência da taxa não atinge o abate de gado em charqueadas, frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes, salvo quanto ao gado cuja carne fresca se destinar ao consumo local, ficando o abate neste caso, sujeito ao pagamento da taxa de licença.

Art. 217. A arrecadação da taxa de que trata esta Secção, será feita no ato da concessão da licença ou antes do consumo local, no caso do artigo anterior.

Art. 218. Fica sujeiro as penalidades previstas neste Código e nas de postura municipais, quem abater gado fora do matadouro municipal sem prévia licença da Prefeitura ou pagamento da taxa devida.

Seção IX

DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE GADO NO MATADOURO MUNICIPAL

Art. 219. A taxa de licença para abate de gado no matadouro municipal, é devida por aqueles que o efetuarem e cuja carne seja destinada a consumo público.

Art. 220. A taxa de licença referida no artigo anterior, será recolhida na tesouraria da Prefeitura, até o décimo dia útil do mês subsequênte àquele da matança e de acordo com a tabela anexa.

CAPÍTULO III

DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 221. A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, de serviços de interesse público ou serviços postos à disposição do município.

Parágrafo único. Consideram-se taxas de serviços urbanos:

I - Taxa Sanitária;

II - Taxa de Extinção de insetos nocivos;

III - taxa de capinação e limpeza de terrenos baldios.

Seção II

DA TAXA SANITÁRIA

Art. 225. O lixo domiciliar deverá ser colocado no passeio, em recipiente apropriado.

Art. 226. Não se entende por lixo domiciliar:

a) entulhos;

b) qualquer sobra de terra, com excessão da proveniente de melhoramento de passeio;

c) produtos de poda;

d) quaisquer outros resíduos ou detritos provenientes de usos que não são os domésticos.

Art. 227. Todo aquele que depositar ou atirar no passeio ou na rua produtos ou resíduos mensionados no artigo anterior, está sujeito à penalidade referida no artigo 69 e seguintes.

Art. 228. Aplicam-se as disposições desta Secção aos vendedores ambulantes que não possuirem recipientes apropriados para recolhimento dos restos ou resíduos de seus produtos vendidos.

Seção III

DA TAXA DE EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS

Art. 229. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro do limite do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros e outros focos de insetos existentes dentro de sua propriedade.

Art. 230. Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiros ou outro foco de insetos nocivos, será feita a intimação  do proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando-se prazo de 05 (cinco) dias para proceder o seu extermínio.

Art. 231.  Se, no prazo fixado não for extinto o formigueiro ou outro foco de insetos nocivos, a Prefeitura Municipal incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 30% (trinta por cento) pelo trabalho de administração. (Redação dada pela Lei nº 2530, de 1997)

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo contido no artigo 230 importará na aplicação de multa 1,5 a 20,0 vezes o MVR, independentemente da cobrança dos serviços realizados, dobrando-se sua aplicação a cada reincidência. (Incluído pela Lei nº 2530, de 1997)

Seção IV

DA TAXA DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS

Art. 232. A taxa de capinação e limpeza de terrenos baldios, será devida por todos os proprietários de imóveis não edificados, situados dentro do perímetro urbano, que, a juizo da Prefeitura, necessitem de roçada, capinação ou limpeza.

Art. 233. Todos os terrenos situados dentro do perímetro urbano do município, deverão ser conservados permanentemente limpos.

Art. 234. Verificada a existência de terreno que necessita de roçada, capinação ou limpeza, seus proprietários serão intimados a executar esses serviços, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação.

Art. 235. Se decorrido o prazo fixado no artigo anterior, não for atendido a intimação, a Prefeitura Municipal executará os serviços necessários cobrando ao proprietário a taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) do MVR, por metro quadrado. (Redação dada pela Lei nº 2530, de 1997)

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo contido no artigo 234 importará na aplicação de multa de 1,5 a 20,00 vezes o MVR, independentemente da cobrança dos serviços realizados, dobrando-se sua aplicação a cada reincidência. (Incluído pela Lei nº 2530, de 1997)

TÍTULO X

DOS PREÇOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 245. Para os serviços que não comportem natureza jurídica de tributos, serão disciplinadas como Preço Público.

TÍTULO XI

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 246. O MVR - Maior Valor de Referência será o vigente em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior àquele em que se efetuar o lançamento, para o cálculo:

a) dos seguintes tributos:

1 - impostos;

2 - taxa de licença para localização de estabelecimentos de prestação de serviço;

3 - taxa de renovação de licença para localização de estabelecimentos de Prestação de Serviços;

4 - taxa sanitária.

b) do valor venal dos impostos:

1- predial urbano

2 - territorial urbano

§ 1º. Para o cálculo das demais taxas, preços e multas aplicar-se-á o MVR - Maior Valor de Referência vigente do ato do lançamento.

§ 2º. Serão desprezadas as frações inferiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro) e arredondadas para mais as parcelas da referida fração, para efeitos do cálculo final dos tributos e preços a que alude este Código.

§ 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a até dia 31 de dezembro de cada ano, fixar através de Decreto Executivo o percentual do MVR a ser aplicado no caput deste artigo.

Art. 247. Este Código entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.984.

Art. 248. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.019 (Código Tributário do Município), de 18 de agosto de 1.971.

Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, 1º de dezembro de 1983.

IDEVAL PACCOLA

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos em 1º de dezembro de 1983.

Reginaldo Rossi

Diretor

TABELA 1

"PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO"

NOTA 01 - Os valores por metro quadrado (m²) de terrenos, para efeito de cálculo do imposto sobre propriedade territorial urbana, são os constantes da Tabela 2 anexa a esta Lei por zonas de valrização.

NOTA 02 - As zonas de valorização são representadas da planta anexa, mediante coloração.

NOTA 03 - O Distrito de Alfredo Guedes e loteamentos que vierem a ser aprovados se enquadrarão na Zona 9 (Z09) da planta anexa.

NOTA 04 - Os valores por metro quadrado de edificação, para efeito de cálculo do imposto sobre a propriedade predial urbana, são os constantes da Tabela 3 anexa a esta Lei estabelecidos em função do tipo e classificação de edificação.

NOTA 05 - Os critérios para apuração do valor venal dos imóveis serão fixados por Decreto do Executivo.

  (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

TABELA 2 

"VALORES POR METRO QUADRADO (M²) DE TERRENO"

  (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

TABELA 3

"VALORES POR METRO QUADRADO (M²) DE EDIFICAÇÕES

1-RESIDENCIAL- CASA / SOBRADO / APARTAMENTO / COMÉRCIO / SERVIÇO / INDÚSTRIA / GALPÃO / TELHEIRO / OUTROS

  (Redação dada pela Lei nº 2608, de 1997)

TABELA Nº 5

IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

NOTA 1

Serão também considerados empregados, para o disposto no ítem V, os proprietários, diretores, gerentes e administradores.

TABELA N° 6

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

  (Redação dada pela Lei nº 1944, de 1987)

TABELA Nº 7

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

  (Redação dada pela Lei nº 2189, de 1990)